As garantias do contraditório e da ampla defesa não sãeste absolutas quando considerado o caráter por urgência do pedido liminar, sendo possível este relator despachar a medida previamente da oitiva das partes interessadas. § 5º A matéria constante do proposta por emenda rejeitada ou havida por prejudicada não Têm https://brasil67527.blogscribble.com/30355587/tudo-sobre-brasil